Pejotização: STF vai fixar limites entre legalidade e vínculo

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todas as ações trabalhistas que discutem a validade da contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas, modelo popularmente conhecido como pejotização. A medida foi adotada pelo ministro Gilmar Mendes e afeta processos em curso na Justiça do Trabalho que questionam a legalidade desse tipo de contratação.

A decisão, proferida no âmbito de um recurso com repercussão geral reconhecida, ainda não tem data para ser julgada em plenário, mas é vista por especialistas como um marco para a uniformização do entendimento sobre a pejotização e um avanço em termos de segurança jurídica para as empresas.

Decisão visa conter insegurança jurídica e sobrecarga no STF

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes destacou que a controvérsia sobre a legalidade desses contratos tem gerado um aumento significativo de ações no STF, devido ao elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria. Segundo o ministro, esse cenário contribui para uma grande insegurança jurídica e transforma o STF, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas .

Repercussão geral reconhecida no Tema 1.389

O Plenário do STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389, que envolve não apenas a validade desses contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante. Com isso, a decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes .

Caso concreto envolve contrato de franquia

O caso discutido no ARE 1.532.603 envolve um corretor de seguros e uma seguradora, tendo o Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastado o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, considerando a existência de um contrato de franquia. Embora o caso concreto discuta contratos de franquia, o relator deixou claro que a discussão não está limitada apenas a esse tipo de contrato. Segundo o ministro Gilmar Mendes, é fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial .

Impacto no Senado e proposta de audiência pública

A decisão do STF gerou reações no Senado Federal. O senador Paulo Paim (PT-RS) classificou a prática da pejotização como uma ameaça aos direitos trabalhistas e à sustentabilidade da Previdência Social. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a contratação de trabalhadores como PJs já custou ao menos R$ 89 milhões aos cofres públicos desde 2017, quando aprovada a reforma trabalhista. Para discutir os impactos da prática, Paim apresentou um requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais .

A suspensão das ações judiciais sobre pejotização pelo STF representa um passo significativo na busca por maior previsibilidade jurídica nas relações de trabalho. O futuro julgamento do mérito poderá consolidar um novo marco legal para contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas, impactando diretamente empresas, prestadores autônomos e profissionais da contabilidade.

Julgamento do STF deve definir futuro da pejotização

A expectativa em torno do julgamento de mérito no STF é grande, especialmente para empresas que contratam profissionais liberais, consultores, técnicos e especialistas via contrato de prestação de serviços.

A tese de repercussão geral reconhecida permitirá que a decisão tenha efeito vinculante para todas as instâncias, reduzindo a insegurança jurídica e o risco de decisões conflitantes no Judiciário.

Enquanto isso, as empresas devem seguir orientações jurídicas especializadas para garantir que suas contratações respeitem os princípios da autonomia contratual, evitando elementos típicos da relação de emprego.

A suspensão das ações judiciais sobre pejotização pelo STF representa um avanço importante na busca por maior previsibilidade jurídica nas relações de trabalho. O futuro julgamento do mérito poderá consolidar um novo marco legal para contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas, impactando diretamente empresas, prestadores autônomos e profissionais da contabilidade.

Empresas devem revisar contratos, garantir autonomia real aos prestadores e manter atenção ao posicionamento final do Supremo. A formalização adequada é a chave para evitar litígios e assegurar a legalidade das contratações.