Portabilidade de consignado CLT entre bancos começa a valer

A partir desta sexta-feira (6), trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada poderão realizar a portabilidade do crédito consignado CLT entre instituições financeiras. A medida, regulamentada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, permite a transferência de contratos de consignado com desconto em folha de pagamento, inclusive aqueles firmados antes da entrada em vigor da nova modalidade com garantia do FGTS. A iniciativa visa ampliar a concorrência bancária e reduzir os custos financeiros para os trabalhadores formais.

Portabilidade no consignado CLT passa a valer entre instituições

A portabilidade no crédito consignado CLT foi ampliada e, a partir de agora, permite que trabalhadores transfiram seus contratos de empréstimo consignado — com desconto em folha — de um banco para outro. Até então, a portabilidade estava restrita a operações de conversão de outras modalidades de crédito (como CDC, cheque especial e cartão de crédito) em consignado, válida desde 16 de maio.

Com a nova possibilidade, trabalhadores poderão buscar propostas de diferentes instituições financeiras para obter melhores condições, como taxas de juros reduzidas ou prazos mais vantajosos.

Objetivo da medida é reduzir o custo financeiro de contratos antigos

Segundo o Ministério do Trabalho, o público-alvo prioritário são os detentores de contratos antigos, firmados antes da autorização para uso do FGTS como garantia, que em muitos casos apresentam taxas de juros mais elevadas.

Com a abertura da portabilidade, espera-se que os trabalhadores renegociem suas dívidas, aproveitando a concorrência entre bancos para reduzir o custo total do empréstimo consignado.

Sistema digital de portabilidade ainda não está disponível

A expectativa inicial do governo era permitir que a portabilidade ocorresse diretamente por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Entretanto, o sistema não ficou pronto para o início da operação.

Por enquanto, os trabalhadores interessados devem procurar diretamente as instituições financeiras para solicitar a portabilidade de seus contratos de crédito consignado.

Bancos poderão apresentar contrapropostas em "leilão" de taxas

Outro mecanismo incorporado à nova regra é a possibilidade de o banco original, detentor do contrato de consignado, apresentar uma contraproposta ao cliente.

Neste modelo, caso o trabalhador encontre uma oferta de crédito com condições melhores em outra instituição, o banco atual poderá igualar ou superar a oferta, reduzindo ainda mais os juros praticados.

Número de bancos credenciados já supera 70 instituições

Atualmente, o programa de crédito consignado CLT já conta com mais de 70 instituições financeiras habilitadas para operar na modalidade. A expectativa do governo é ampliar ainda mais a adesão de bancos e financeiras, estimulando a competitividade.

A operação é regulamentada e monitorada pelo Ministério do Trabalho e pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.

Volume de crédito consignado CLT movimenta bilhões

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, o consignado com desconto em folha no setor privado movimenta atualmente dois grandes blocos de contratos:

• Consignado antigo (antes de março/2025): R$ 40 bilhões em 3,8 milhões de contratos;
• Novo consignado (pós março/2025): R$ 13,9 bilhões em 25 milhões de contratos.

Como funciona o novo consignado CLT com garantia do FGTS

O modelo atualizado de crédito consignado permite ao trabalhador formal da iniciativa privada contratar empréstimos com garantia vinculada ao saldo do FGTS. As principais regras são:

• Uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia adicional;
• Utilização de 100% da multa rescisória de 40% na demissão sem justa causa como garantia complementar;
• Limite de comprometimento de até 35% do salário bruto, incluindo abonos e comissões;
• Liberação de crédito diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou pelos canais eletrônicos dos bancos habilitados.

Taxas de juros no consignado privado seguem sem teto

Diferentemente das modalidades de consignado para aposentados e servidores públicos, o consignado CLT ainda não possui teto de juros regulamentado.

Segundo dados do Banco Central, em abril:

• Consignado setor privado: 3,94% ao mês (média);
• Consignado aposentados: 1,81% ao mês;
• Consignado servidores públicos: 1,96% ao mês.

A fixação da taxa final depende de fatores como histórico de crédito, tempo de trabalho e política de crédito de cada banco.

Procedimento da contratação no novo consignado

O fluxo de contratação da nova linha de crédito ocorre em etapas:

1. O trabalhador acessa a Carteira de Trabalho Digital e autoriza o compartilhamento de seus dados;
2. As instituições financeiras habilitadas recebem a consulta e apresentam propostas em até 24 horas;
3. O trabalhador compara as ofertas e seleciona a instituição desejada;
4. O valor contratado é liberado, com o desconto sendo realizado diretamente em folha de pagamento.

Regras em caso de demissão

Se o trabalhador for desligado da empresa enquanto ainda houver saldo devedor no consignado CLT:

• O saldo de 10% do FGTS e a multa rescisória de 40% poderão ser utilizados para quitar a dívida;
• Se não for suficiente, as parcelas restantes ficam suspensas até novo vínculo formal;
• Também é possível renegociar o pagamento diretamente com o banco.

Portabilidade ampliada beneficia inclusive trabalhadores que já anteciparam o saque-aniversário

Segundo o Ministério do Trabalho, a realização do saque-aniversário não impede a contratação do novo consignado.

O ministro Luiz Marinho destacou que "o saque-aniversário não interfere na contratação do consignado com garantia FGTS, pois são operações distintas".

Base de dados do eSocial facilita análise de crédito

Uma das inovações da nova modalidade é a integração ao sistema do eSocial. Com acesso autorizado pelo trabalhador, os bancos obtêm informações precisas sobre vínculo empregatício e histórico laboral, permitindo melhor avaliação do risco de crédito e maior agilidade na liberação do empréstimo.

Público-alvo é amplo dentro do setor privado

Segundo dados do governo federal, o consignado CLT com garantia do FGTS poderá beneficiar até 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo:

• Empregados com carteira assinada;
• Trabalhadores rurais;
• Empregados domésticos;
• Trabalhadores registrados como MEI com empregados.

A nova fase da portabilidade no crédito consignado CLT amplia a concorrência bancária e permite que trabalhadores da iniciativa privada renegociem contratos diretamente com diferentes bancos. A possibilidade de portabilidade, mesmo para contratos antigos, busca reduzir o custo do crédito consignado privado, especialmente com o uso do FGTS como garantia adicional. Empresas, trabalhadores e profissionais de contabilidade devem acompanhar as novas regras para orientar corretamente os processos de contratação e portabilidade.